REsp 1859691 - ACORDAO

REsp 1859691 - ACORDAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental, e o agravo interno contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: ROBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. PEDIDO DE Reconsideração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Pedido De Reconsideração (agravo Interno) Não Conhecimento
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ROBERTO PINTO DE CARVALHO FILHO

Requerente

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. PEDIDO DE Reconsideração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Pedido De Reconsideração (agravo Interno) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 manifesta inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada é manifestamente incabível por ausência de previsão legal e regimental, e o agravo interno contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, hipótese que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.