AREsp 1894902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM; AGRAVANTE: SILVIA HELENA CARDOSO MILHOMEM; AGRAVADO: JOSE SOARES PEREIRA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM

AGRAVANTE

SILVIA HELENA CARDOSO MILHOMEM

AGRAVANTE

JOSE SOARES PEREIRA - SUCESSÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso manifestamente inadmissível e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.