REsp 1264708 - ACORDAO

REsp 1264708 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Agravado: DALVA COTA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Aplicação De Multa, Condicionamento De Recurso Ao Depósito Prévio, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Prequestionamento Aplicação De Multa Condicionamento De Recurso Ao Depósito Prévio Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Agravante

DALVA COTA PADILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível o recurso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.