REsp 1797211 - ACORDAO

REsp 1797211 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente atacar apenas um dos motivos indicados (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não tendo demonstrado a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 932 III Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 932 III Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente atacar apenas um dos motivos indicados (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não tendo demonstrado a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.