REsp 1329404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão, obscuridade ou contradição), declarou não incidência da supressio diante da razoabilidade da demora na cobrança e da ausência de conduta abusiva, e qualquer alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Supressio, Encargos Moratórios, Juros Moratórios (selic), Fornecimento De Energia Elétrica, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Supressio Encargos Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do instituto da supressio (art. 187 do Código Civil)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão, obscuridade ou contradição), declarou não incidência da supressio diante da razoabilidade da demora na cobrança e da ausência de conduta abusiva, e qualquer alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno