AREsp 1934455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada (não genérica).

Parties
AGRAVANTE: TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA; AGRAVADO: JOHNNY DITTER WITT; AGRAVADO: JAMES CLARKSON WITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.934.455 SC (2021/0209958 0) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA

AGRAVANTE

JOHNNY DITTER WITT

AGRAVADO

JAMES CLARKSON WITT

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.934.455 SC (2021/0209958 0) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada (não genérica).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.