AREsp 1177401 - ACORDAO

AREsp 1177401 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não atacou eficazmente a incidência da Súmula 7 do STJ, estando o decisum em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse sua imposição.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de inovar matéria não impugnada em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não atacou eficazmente a incidência da Súmula 7 do STJ, estando o decisum em consonância com a jurisprudência que exige impugnação específica (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse sua imposição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.