AREsp 1896203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comando normativo do dispositivo indicado, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KEYLA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS; Agravado: ROBSON FERNANDES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KEYLA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS

Agravante

ROBSON FERNANDES DE FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comando normativo do dispositivo indicado, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno