AREsp 1872374 - DECISAO

AREsp 1872374 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o recurso especial foi inadmitido por inexistência de omissão do Tribunal regional e pela incidência das Súmulas n.7 e 83 do STJ e 283 do STF; ademais, o pedido cautelar de desbloqueio de todos os bens foi considerado medida precipitada e satisfativa, razão pela qual se deve prestigiar a sentença proferida na cautelar intentada pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: Cerealista Comimpex Ltda. e outros; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Manutenção Do Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Manteve-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prescrição, Ação Cautelar De Indisponibilidade, Sucessão Empresarial, Fraude, Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Prescrição Ação Cautelar De Indisponibilidade Sucessão Empresarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cerealista Comimpex Ltda. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Manutenção Do Indeferimento Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional: se a partir da citação da devedora principal ou, pelo menos, desde o ajuizamento da ação cautelar de indisponibilidade
  2. 2 Caracterização de sucessão empresarial mediante fraude versus dissolução irregular da sociedade
  3. 3 Cabimento de desbloqueio cautelar de todos os bens (medida precipitada e satisfativa)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o recurso especial foi inadmitido por inexistência de omissão do Tribunal regional e pela incidência das Súmulas n.7 e 83 do STJ e 283 do STF; ademais, o pedido cautelar de desbloqueio de todos os bens foi considerado medida precipitada e satisfativa, razão pela qual se deve prestigiar a sentença proferida na cautelar intentada pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Manteve-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida decisão agravada (indeferimento de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)
  • Publique-se