AREsp 2465124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que mantêm-se os óbices apontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, IRDR, Honorários Advocatícios, Contrato De Empréstimo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj IRDR Honorários Advocatícios Contrato De Empréstimo

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Parties

MARIA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 283/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que mantêm-se os óbices apontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.