AREsp 2016768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), devendo o agravo ser desconsiderado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA GONTIJO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2022
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GONTIJO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.