AREsp 2000868 - DECISAO

AREsp 2000868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial está em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, sendo, portanto, o agravo incapaz de conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial está em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, sendo, portanto, o agravo incapaz de conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.