Pet 15417 - DECISAO

Pet 15417 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal; cabia agravo interno e a ausência deste impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal; cabia agravo interno e a ausência deste impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.