RMS 68139 - DECISAO

RMS 68139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na forma de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a jurisprudência do STJ estabelece a impossibilidade de recurso ordinário e impõe a interposição de agravo interno; assim, por ausência de esgotamento da instância ordinária, o recurso não se conhece com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: CRISTIANO NICOLAI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Não Conhecimento

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Parties

CRISTIANO NICOLAI e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposição De Recurso Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 vinculação da admissibilidade de pedido liminar ao êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na forma de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a jurisprudência do STJ estabelece a impossibilidade de recurso ordinário e impõe a interposição de agravo interno; assim, por ausência de esgotamento da instância ordinária, o recurso não se conhece com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido liminar prejudicado.