AREsp 2206157 - DECISAO
Não conhecer do segundo e terceiro agravos internos interpostos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; consequentemente, não conhecer do agravo interno protocolado às fls. 232/234 (958662/2022).
- Parties
- Agravante: Johnson Carlos Altoe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno protocolado às fls. 232/234 (958662/2022).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
Johnson Carlos Altoe
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Interposição de múltiplos agravos internos contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do segundo e terceiro agravos internos interpostos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; consequentemente, não conhecer do agravo interno protocolado às fls. 232/234 (958662/2022).
Court Disposition
Não conheço do agravo interno protocolado às fls. 232/234 (958662/2022).
Orders
- Não conheço do agravo interno protocolado às fls. 232/234 (958662/2022)
- Publique-se
Full Case Text
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