EREsp 1863764 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando‑se à transcrição de ementas e à juntada de decisão monocrática, sem a certidão de julgamento exigida, vício substancial insanável que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: REIVAX S.A. AUTOMAÇÃO E CONTROLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

REIVAX S.A. AUTOMAÇÃO E CONTROLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 juntada da certidão de julgamento do acórdão paradigma como requisito
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando‑se à transcrição de ementas e à juntada de decisão monocrática, sem a certidão de julgamento exigida, vício substancial insanável que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.