REsp 2048517 - DECISAO

REsp 2048517 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno e, em exercício do juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando-a sem efeitos, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ c.c. art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ SALVIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Bem De Família, Fraude À Execução, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Bem De Família Fraude À Execução Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOSÉ SALVIANO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 relevância da impenhorabilidade do bem de família para reconhecimento de fraude
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno e, em exercício do juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando-a sem efeitos, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ c.c. art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 372/373.
  • Publique-se.