REsp 2100954 - DECISAO

REsp 2100954 - DECISAO

A multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 não se impõe automaticamente pelo simples desprovimento do agravo interno; é necessário demonstrar, no caso concreto, o intuito protelatório ou que a interposição do recurso foi manifestamente abusiva. Não havendo comprovação de tal intuito neste processo, afasta-se a multa e dá-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: EUNICE APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dá-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 §4º Do Cpc/15, Inaplicabilidade Automática Da Multa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 §4º Do Cpc/15 Inaplicabilidade Automática Da Multa

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Parties

EUNICE APARECIDA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação à multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 apenas pelo desprovimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de verificação do intuito protelatório para aplicação da multa
  3. 3 Incidência ou não da multa no caso concreto

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 não se impõe automaticamente pelo simples desprovimento do agravo interno; é necessário demonstrar, no caso concreto, o intuito protelatório ou que a interposição do recurso foi manifestamente abusiva. Não havendo comprovação de tal intuito neste processo, afasta-se a multa e dá-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

dá-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa do art. 1.021, §4º do CPC/15

Orders

  • Afasta-se a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.
  • Publique-se.