AREsp 2453726 - DECISAO

AREsp 2453726 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para processar o agravo em recurso especial porque houve impugnação dos fundamentos da admissibilidade; ao analisar o mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a citação foi válida aplicando-se a teoria da aparência e o art. 248, §4º do CPC/2015, e que a discussão sobre o benefício está preclusa por se tratar de título executivo transitado em julgado (ausência de prequestionamento), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não ser caso manifesto de recurso inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: PLANEJAR - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

PLANEJAR - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  2. 2 validade da citação realizada via postal recebida por funcionário de portaria/terceirizado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência a citações de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para processar o agravo em recurso especial porque houve impugnação dos fundamentos da admissibilidade; ao analisar o mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que a citação foi válida aplicando-se a teoria da aparência e o art. 248, §4º do CPC/2015, e que a discussão sobre o benefício está preclusa por se tratar de título executivo transitado em julgado (ausência de prequestionamento), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; afastou-se a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não ser caso manifesto de recurso inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.