REsp 1652874 - ACORDAO

REsp 1652874 - ACORDAO

Por estar expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário por erro grosseiro
  3. 3 consequência do manejo de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por estar expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário mostrou-se manifestamente incabível e configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.