AREsp 2358753 - DECISAO

AREsp 2358753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois os agravantes atacaram os fundamentos da inadmissibilidade, porém o recurso especial não merece provimento: não se admite recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 284/STF); além disso, a invocação do art. 557 do CPC/2015 em momento posterior não supriu a deficiência do recurso especial original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Examinado Quanto À Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento; recurso especial não conhecido para fins de provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ações Possessórias, Oposição Em Ação Possessória, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ações Possessórias Oposição Em Ação Possessória Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Examinado Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de oposição em ação possessória alegando domínio
  2. 2 cabimento de recurso especial fundamentado em violação de súmula
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática pois os agravantes atacaram os fundamentos da inadmissibilidade, porém o recurso especial não merece provimento: não se admite recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (Súmula 284/STF); além disso, a invocação do art. 557 do CPC/2015 em momento posterior não supriu a deficiência do recurso especial original.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento; recurso especial não conhecido para fins de provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.