AREsp 2395434 - DECISAO

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Verificou-se que a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica constituiu rigor excessivo e contrariou a orientação do Tribunal, razão pela qual a decisão de inadmissão foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Decisão de fls. 783/786 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Desta Corte
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno pode ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se houve, no caso, impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, o não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica constituiu rigor excessivo e contrariou a orientação do Tribunal, razão pela qual a decisão de inadmissão foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Decisão de fls. 783/786 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 783/786.
  • Publique-se.