AREsp 2510300 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo o óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR, Multa Por Litigância, Contrato De Cartão De Crédito, Empréstimo Bancário
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Parties

RAIMUNDA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incabibilidade de agravo interno quando decisão aplica tese consolidada em IRDR sem distinguishing (art. 643 RI-TJMA)
  3. 3 imposição de multa de 2% por caráter protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo o óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.