AREsp 2538174 - DECISAO

AREsp 2538174 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, somente cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites e a distribuição fixada pela instância ordinária, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BRUNA ROSÁRIO DA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA ROSÁRIO DA CRUZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno (erro grosseiro)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, somente cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites e a distribuição fixada pela instância ordinária, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e a distribuição do ônus da sucumbência fixada pela instância ordinária, com ressalva de eventual...