AREsp 2464776 - DECISAO

AREsp 2464776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão do prolongamento do prazo recursal pelo feriado de 7 de setembro de 2023, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interposto em 9/9/2023; contudo, no mérito do recurso especial, verificou-se que as alegadas violações dos arts. 104 e 166 do CC relativas à simulação contratual demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: KERMA DIAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Simulação Contratual, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Simulação Contratual +2 more

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Parties

KERMA DIAS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de simulação contratual
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de simulação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão do prolongamento do prazo recursal pelo feriado de 7 de setembro de 2023, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interposto em 9/9/2023; contudo, no mérito do recurso especial, verificou-se que as alegadas violações dos arts. 104 e 166 do CC relativas à simulação contratual demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 186-187.
  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 186-187 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.