AREsp 2402254 - DECISAO

AREsp 2402254 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse-utilidade diante da inexistência de perspectiva de êxito e por a matéria demandar reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte Demandada: DERSA; Terceiro: CDHU; Litisdenunciado: CDHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Interesse De Agir, Correção Monetária, Litisdenunciação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Interesse De Agir Correção Monetária Litisdenunciação Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

DERSA

Parte Demandada

CDHU

Terceiro

CDHL

Litisdenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse-utilidade para seguimento do agravo de instrumento
  2. 2 incidência da correção monetária como reposição da moeda
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de interesse-utilidade diante da inexistência de perspectiva de êxito e por a matéria demandar reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.