AREsp 2287555 - DECISAO

AREsp 2287555 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de distinção porque a controvérsia da presente ação trata da devolução de valores em razão de reenquadramento administrativo espontâneo da concessionária e não da legalidade do critério de cobrança objeto do Tema 414; foi conhecido parcialmente o recurso especial, mas negado provimento por deficiência de fundamentação e falta de demonstração de omissão sanada em aclaratórios, além da ausência de impugnação específica da apelação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ACADEMIA PEDERNEIRAS LTDA; Agravada/recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Agravo interno recebido como pedido de distinção e deferido; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Distinção (art. 1.037 Cpc), Recurso Especial, Tarifa Progressiva, IRDR, Repetição De Indébito, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Pedido De Distinção (art. 1.037 Cpc) Recurso Especial Tarifa Progressiva IRDR Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACADEMIA PEDERNEIRAS LTDA

Agravante/recorrente

CEDAE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a lide está abrangida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 414/REsp 1.116.561/RJ) relativa ao cálculo da tarifa progressiva
  2. 2 Se cabe pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§9º e 10º do CPC/2015
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de distinção porque a controvérsia da presente ação trata da devolução de valores em razão de reenquadramento administrativo espontâneo da concessionária e não da legalidade do critério de cobrança objeto do Tema 414; foi conhecido parcialmente o recurso especial, mas negado provimento por deficiência de fundamentação e falta de demonstração de omissão sanada em aclaratórios, além da ausência de impugnação específica da apelação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno recebido como pedido de distinção e deferido; conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Receber o agravo interno como pedido de distinção e deferi-lo
  • Corrigir a autuação para que a petição n. 00156427/2023 conste como pedido de distinção