AREsp 1476150 - DECISAO

AREsp 1476150 - DECISAO

verificada a irregularidade do envio dos autos e a inexistência formal do recurso indicado (agravo de fls. 1862-1867), bem como a ausência de impugnação da decisão de fls. 1881 pelo SINDICATO, o agravo interno foi julgado prejudicado e foi determinada a restauração da decisão de fls. 2030-2033 com abertura de novo prazo para interposição de recurso

Parties
Embargante: SINDICATO; Recorrente: SIDIRETA/DF; Agravante: AGNELO FERREIRA DA HORA; Agravante: DISTRITO FEDERAL; Relator: Ministro Humberto Martins; Desembargador: Des. José Divino; Desembargador: Desembargador Leonardo Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (aresp) / Decisão Sobre Agravo Interno No STJ
Outcome
agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Prescrição, Tema 880/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Modulação De Efeitos Prescrição Tema 880/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SINDICATO

Embargante

SIDIRETA/DF

Recorrente

AGNELO FERREIRA DA HORA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Ministro Humberto Martins

Relator

Des. José Divino

Desembargador

Desembargador Leonardo Bessa

Desembargador

Procedural Posture

Agravo Interno (aresp) / Decisão Sobre Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de equívoco no envio dos autos para julgamento
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com o Tema 880 do STJ e sua modulação
  3. 3 necessidade de reabertura de prazo recursal em razão de envio irregular

Ratio Decidendi

verificada a irregularidade do envio dos autos e a inexistência formal do recurso indicado (agravo de fls. 1862-1867), bem como a ausência de impugnação da decisão de fls. 1881 pelo SINDICATO, o agravo interno foi julgado prejudicado e foi determinada a restauração da decisão de fls. 2030-2033 com abertura de novo prazo para interposição de recurso

Court Disposition

agravo interno prejudicado

Orders

  • determino nova publicação da decisão de fls. 2030-2033 para o oferecimento de novo prazo recursal
  • publique-se