EREsp 2052565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 942 do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta, uma vez que o agravo de instrumento, após embargos de declaração, não resultou em reforma da decisão que havia julgado parcialmente o mérito; além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prescrição intercorrente, pois o despacho do Superintendente interrompeu a prescrição ao encaminhar o processo para instrução e julgamento, e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUMERCINDO BARPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Técnica Do Colegiado Ampliado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente Técnica Do Colegiado Ampliado +2 more

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Parties

GUMERCINDO BARPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 à hipótese de agravo de instrumento com embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 942 do CPC/2015 não se aplica na hipótese concreta, uma vez que o agravo de instrumento, após embargos de declaração, não resultou em reforma da decisão que havia julgado parcialmente o mérito; além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prescrição intercorrente, pois o despacho do Superintendente interrompeu a prescrição ao encaminhar o processo para instrução e julgamento, e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.