TP 2782 - DECISAO

TP 2782 - DECISAO

Havendo ocorrido o julgamento do agravo em recurso especial (recurso principal), o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo ficou sem objeto superveniente; assim, revoga-se a tutela provisória deferida e o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MARCOS DA ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Monocrática; Tutela Provisória Revogada; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Revogo a tutela provisória e julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARCOS DA ROCHA MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Monocrática; Tutela Provisória Revogada; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 perda de objeto por julgamento superveniente do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido o julgamento do agravo em recurso especial (recurso principal), o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo ficou sem objeto superveniente; assim, revoga-se a tutela provisória deferida e o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Revogo a tutela provisória e julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Revogo a tutela provisória.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.