AREsp 2499923 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao trecho da decisão apoiado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao trecho da decisão apoiado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.