REsp 2135289 - DECISAO

REsp 2135289 - DECISAO

Verificado que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no preenchimento dos requisitos de admissibilidade e nas disposições legais e regimentais invocadas (art. 1021, §2º CPC/2015 c/c art. 259 RISTJ; art. 253, par. único, II, d, RISTJ).

Parties
Agravante: NELSON TAMARINDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reautuação Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação/autuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

NELSON TAMARINDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reautuação Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 reautuação/autuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no preenchimento dos requisitos de admissibilidade e nas disposições legais e regimentais invocadas (art. 1021, §2º CPC/2015 c/c art. 259 RISTJ; art. 253, par. único, II, d, RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação/autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 1021, § 2º, CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ)
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)