AREsp 2434835 - DECISAO

AREsp 2434835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar com precisão as razões pelas quais o acórdão ofenderia a lei, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não tendo sido demonstrada violação ao art. 919, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: P GUSMÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA.; Agravante: PAULO CÉZAR DE ARAÚJO GUSMÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Fundamentação Do Acórdão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fundamentação Do Acórdão Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

P GUSMÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Agravante

PAULO CÉZAR DE ARAÚJO GUSMÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, I, III, IV, 919, §1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar com precisão as razões pelas quais o acórdão ofenderia a lei, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não tendo sido demonstrada violação ao art. 919, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259, §6º, do RISTJ) e proceder a novo exame do recurso;
  • Não conhecer do recurso especial interposto;