AREsp 1552408 - DECISAO

AREsp 1552408 - DECISAO

As razões do recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem e não impugnaram todos os fundamentos suficientes para manter a decisão; por aplicação da Súmula 284/STF e em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Competência Jurisdicional, Remessa Dos Autos À Justiça Estadual, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Competência Jurisdicional Remessa Dos Autos À Justiça Estadual +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade/ausência da Caixa Econômica Federal e remessa dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem e não impugnaram todos os fundamentos suficientes para manter a decisão; por aplicação da Súmula 284/STF e em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial