AREsp 2403943 - DECISAO

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Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recurso especial do Ministério Público demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal e a questão relativa à indenização por dano moral coletivo foi efetivamente analisada pelo Tribunal a quo; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF e a objeção de falta de prequestionamento, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; óbices afastados; remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Dano Moral Coletivo, Indenização Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Prequestionamento Dano Moral Coletivo Indenização Por Dano Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em caso de degradação ambiental reconhecida

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recurso especial do Ministério Público demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal e a questão relativa à indenização por dano moral coletivo foi efetivamente analisada pelo Tribunal a quo; assim, afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF e a objeção de falta de prequestionamento, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; óbices afastados; remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334-337 e torná-la sem efeito
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer