REsp 2082135 - DECISAO

REsp 2082135 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão estadual quanto aos efeitos do afastamento do CDI para a descaracterização da mora, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; diante disso e vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmulas 5 e 7), conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada (art. 259, § 6º, do RISTJ).

Parties
Agravante: BB BROKER BARCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 2.997-3.008 para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento na parte de anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Capitalização De Juros, CDI, Mora, Repetição Do Indébito, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 972 STJ
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Parties

BB BROKER BARCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita quanto à capitalização dos juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão estadual quanto aos efeitos do afastamento do CDI para a descaracterização da mora, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; diante disso e vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório (Súmulas 5 e 7), conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada (art. 259, § 6º, do RISTJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 2.997-3.008 para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento na parte de anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 2.997-3.008
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração