REsp 2104225 - DECISAO

REsp 2104225 - DECISAO

O tribunal concluiu que a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não pode ser aplicada apenas em razão da interposição do agravo interno ou de seu não provimento; é preciso demonstrar caráter abusivo ou protelatório, o que não se verificou no caso em que o órgão a quo aplicou a multa apenas em razão da interposição do agravo interno, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa.

Parties
Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não pode ser aplicada apenas em razão da interposição do agravo interno ou de seu não provimento; é preciso demonstrar caráter abusivo ou protelatório, o que não se verificou no caso em que o órgão a quo aplicou a multa apenas em razão da interposição do agravo interno, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.