AREsp 2401933 - DECISAO

AREsp 2401933 - DECISAO

Verificado que a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, concluiu-se que o não conhecimento do agravo constituiu rigor excessivo e contrariou a orientação do Tribunal, pelo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos retornam para nova apreciação do agravo.

Parties
Órgão Prolator: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito Com Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação
Outcome
Decisão de fls. 748/749 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Decisão Monocrática, Anulação/torno Sem Efeito
Processo Civil Recursos Atos Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Decisão Monocrática Anulação/torno Sem Efeito

Case Brief

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Parties

Presidência/STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito Com Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando há impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção de decisão que não conheceu do agravo por rigor excessivo e em desacordo com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, concluiu-se que o não conhecimento do agravo constituiu rigor excessivo e contrariou a orientação do Tribunal, pelo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos retornam para nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Decisão de fls. 748/749 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 748/749.
  • Publique-se.