REsp 2088758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada: considerou como inovação recursal e preclusa a matéria suscitada nos embargos (ilegitimidade da autora por aposentadoria estadual) e decidiu a respeito da prescrição tendo em vista que a ação fora ajuizada em 07/11/2019, aplicando a prescrição trintenária conforme a modulação do ARE 709.212/DF; logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, nem hipótese de reforma do julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, FGTS, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Trintenária, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Inovação Recursal, Modulação De Efeitos (are 709.212/df), Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial FGTS Ilegitimidade Ativa +7 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora por ser aposentada pelo regime de previdência estadual
  3. 3 incidência da prescrição (trintenária ou quinquenal) à cobrança do FGTS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada: considerou como inovação recursal e preclusa a matéria suscitada nos embargos (ilegitimidade da autora por aposentadoria estadual) e decidiu a respeito da prescrição tendo em vista que a ação fora ajuizada em 07/11/2019, aplicando a prescrição trintenária conforme a modulação do ARE 709.212/DF; logo, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, nem hipótese de reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS