AREsp 2415795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais mencionados, impedindo o conhecimento do recurso; adicionalmente, não cabe majoração de honorários no agravo interno por não inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários no agravo interno por não inaugurar nova instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ); em razão dessa ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais mencionados, impedindo o conhecimento do recurso; adicionalmente, não cabe majoração de honorários no agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno