AREsp 2436712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente indicou apenas dispositivo constitucional (art. 29, VIII, da CF) e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de recurso especial para atacar dispositivo constitucional, devendo tais matérias ser apreciadas pelo STF; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILA BEZERRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Violação De Dispositivo Constitucional Competência Do STF

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Parties

PRISCILA BEZERRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 29, VIII, da Constituição Federal (alegada pela recorrente)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal e insuficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente indicou apenas dispositivo constitucional (art. 29, VIII, da CF) e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de recurso especial para atacar dispositivo constitucional, devendo tais matérias ser apreciadas pelo STF; assim manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial