AREsp 2398168 - ACORDAO

AREsp 2398168 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo por indevida interposição em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo), configurando óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no caso concreto.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (decisão que não conheceu do agravo por indevida interposição em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo), configurando óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.