AREsp 2443279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice derivado da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284 Do STF

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Parties

INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice derivado da Súmula nº 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.