REsp 2090839 - ACORDAO

REsp 2090839 - ACORDAO

A decisão monocrática foi confirmada porque está amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015 e art. 255, §4º, RISTJ) e o Tribunal de origem fundamentou claramente a improcedência do pedido, deixando de haver omissão ou erro de fato quanto à alegada duplicidade de itens; os embargos apenas demonstraram irresignação, não omissão capaz de viabilizar o recurso.

Parties
Recorrente: CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Responsabilidade Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Obra Agravo Interno Julgamento Monocrático Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Responsabilidade Da Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático e aplicação da Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/erro de fato apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Verificação da prova sobre alegada duplicidade de itens/segunda obra

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi confirmada porque está amparada na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, VIII, CPC/2015 e art. 255, §4º, RISTJ) e o Tribunal de origem fundamentou claramente a improcedência do pedido, deixando de haver omissão ou erro de fato quanto à alegada duplicidade de itens; os embargos apenas demonstraram irresignação, não omissão capaz de viabilizar o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial de CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA. para negar-lhe provimento e conheceu do recurso especial de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS para dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os...