AREsp 2414687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial