AREsp 2418073 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma explícita a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando deficiência de fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma explícita a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando deficiência de fundamentação que obsta a admissibilidade do recurso, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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