AREsp 2438293 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; as razões do agravo interno limitaram-se a repisar ataque à Súmula 7/STJ sem enfrentar todos os fundamentos utilizados pela Corte local, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JAILDO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

JAILDO PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamentos de inadmissão (Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC/15 e com a Súmula 182/STJ; as razões do agravo interno limitaram-se a repisar ataque à Súmula 7/STJ sem enfrentar todos os fundamentos utilizados pela Corte local, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.