AREsp 2422757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a determinação para juntada de projetos, ARTs e memoriais decorreu de análise fático-probatória para viabilizar o cumprimento da sentença, e a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão Contradição Carência De Fundamentação +2 more

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Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em decorrência da determinação de juntada de projetos, ARTs e memoriais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a determinação para juntada de projetos, ARTs e memoriais decorreu de análise fático-probatória para viabilizar o cumprimento da sentença, e a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ e tornando incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • as partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada com embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC