AREsp 2403253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso aplicou-se a Súmula n.º 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ JAIME ZACCARELLI SALGUEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ JAIME ZACCARELLI SALGUEIRO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e por isso aplicou-se a Súmula n.º 182 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.