AREsp 2432709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa recursal neste momento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 0001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 0001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Análise sobre aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa recursal neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015